Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 790, de 11 de agosto de 2014
Proíbe o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos para recreação ou finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns.
- Data
- 11 de agosto de 2014
- Número
- 790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada