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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 790, de 11 de agosto de 2014

Proíbe o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos para recreação ou finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns.

Data
11 de agosto de 2014
Número
790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada