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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 783, de 03 de junho de 2014

Altera a redação do § 2º do artigo 14; acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 15 e substitui o anexo I, todos da Lei nº 582/2010, de 12 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2014
Número
783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada