Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 783, de 03 de junho de 2014
Altera a redação do § 2º do artigo 14; acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 15 e substitui o anexo I, todos da Lei nº 582/2010, de 12 de agosto de 2010, e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2014
- Número
- 783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada