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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 768, de 10 de abril de 2014

Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 571, de 17 de março de 2010, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel.

Data
10 de abril de 2014
Número
768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada