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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 766, de 12 de março de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres disponibilizar funcionários para auxiliarem pessoas com deficiência visual e não alfabetizadas a efetuarem suas compras, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2014
Número
766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada