Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 766, de 12 de março de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres disponibilizar funcionários para auxiliarem pessoas com deficiência visual e não alfabetizadas a efetuarem suas compras, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2014
- Número
- 766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada