Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 752, de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre instituir a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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