Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 715, de 12 de setembro de 2013

Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, no Município de Pedra Preta-MT.

Data
12 de setembro de 2013
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PDF gerado a partir de documento Word; substituir por original assinado quando disponível.