Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 369, de 30 de agosto de 2004
Dispõe sobre a revogação de doação de área de terra estabelecida na Lei nº 284/2002, de 07 de maio de 2002 e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2004
- Número
- 369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada