Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 369, de 30 de agosto de 2004

Dispõe sobre a revogação de doação de área de terra estabelecida na Lei nº 284/2002, de 07 de maio de 2002 e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2004
Número
369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada