Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 368, de 30 de agosto de 2004
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2004
- Número
- 368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada