Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 359, de 19 de março de 2004
Dispõe sobre a revogação de doação de área de terra estabelecida na Lei nº 239/2001, de 06 de junho de 2001, e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2004
- Número
- 359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada