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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 359, de 19 de março de 2004

Dispõe sobre a revogação de doação de área de terra estabelecida na Lei nº 239/2001, de 06 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data
19 de março de 2004
Número
359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada