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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 354, de 18 de fevereiro de 2004

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2004
Número
354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada