Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 351, de 16 de dezembro de 2003
Regulamenta o artigo 55 da Lei Municipal nº 075/98 de 23/03/1998, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2003
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada