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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 351, de 16 de dezembro de 2003

Regulamenta o artigo 55 da Lei Municipal nº 075/98 de 23/03/1998, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada