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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 345, de 16 de setembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Pedra Preta, em conformidade com as leis federais mencionadas.

Data
16 de setembro de 2003
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada