Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 345, de 16 de setembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Pedra Preta, em conformidade com as leis federais mencionadas.
- Data
- 16 de setembro de 2003
- Número
- 345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada