Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 343, de 11 de setembro de 2003
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (C.M.S.B.) no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2003
- Número
- 343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada