Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 6º E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 866/2015, DE 07 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2017
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.