Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 342, de 03 de setembro de 2003
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2003
- Número
- 342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada