Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 339, de 12 de agosto de 2003
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2003
- Número
- 339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada