Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 334, de 06 de agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2003
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada