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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 333, de 02 de julho de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de bens imóveis e móveis, e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2003
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada