Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 331, de 17 de junho de 2003
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada