Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 325, de 23 de abril de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a realizar campanha através de sorteios de prêmios como meio de auxiliar e melhorar a arrecadação de receitas municipais e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2003
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada