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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 324, de 23 de abril de 2003

Dispõe sobre inclusão de item no Anexo I da Lei nº 296/2002 e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2003
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada