Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 324, de 23 de abril de 2003
Dispõe sobre inclusão de item no Anexo I da Lei nº 296/2002 e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2003
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada