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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 323, de 09 de abril de 2003

Revoga a Lei nº 109/95 de 20 de novembro de 1995 e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2003
Número
323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada