Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 311, de 30 de dezembro de 2002
Institui no município de Pedra Preta/MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 311
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada