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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 311, de 30 de dezembro de 2002

Institui no município de Pedra Preta/MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada