Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 307, de 16 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder em regime de exclusividade a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada