Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 307, de 16 de dezembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a conceder em regime de exclusividade a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Pedra Preta e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2002
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada