Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 303, de 08 de novembro de 2002
Dispõe sobre autorização legislativa para negociação de dívida do Poder Legislativo junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2002
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada