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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 303, de 08 de novembro de 2002

Dispõe sobre autorização legislativa para negociação de dívida do Poder Legislativo junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2002
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada