Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 290, de 25 de junho de 2002
Estabelece a gestão democrática do ensino municipal, adotando sistema eletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e criação dos conselhos deliberativos da comunidade escolar.
- Data
- 25 de junho de 2002
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada