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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 290, de 25 de junho de 2002

Estabelece a gestão democrática do ensino municipal, adotando sistema eletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e criação dos conselhos deliberativos da comunidade escolar.

Data
25 de junho de 2002
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada