Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 283, de 16 de abril de 2002
Dispõe sobre o uso facultativo de capacete para motociclistas nas vias urbanas deste município, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2002
- Número
- 283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Aprovada em 18/03/2002 e promulgada em 16/04/2002.