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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 283, de 16 de abril de 2002

Dispõe sobre o uso facultativo de capacete para motociclistas nas vias urbanas deste município, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2002
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Aprovada em 18/03/2002 e promulgada em 16/04/2002.