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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 270, de 19 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre autorização legislativa para receber incentivos concedidos pelo Governo do Estado e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2002
Número
270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada