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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 266, de 13 de dezembro de 2001

Dispõe sobre autorização à obrigatoriedade do fechamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2001
Número
266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada