Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 266, de 13 de dezembro de 2001
Dispõe sobre autorização à obrigatoriedade do fechamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2001
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada