Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 68, VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART.2º, V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2016
Autoria: Mariledi Araújo Coelho Philippi - Prefeito