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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 250, de 20 de agosto de 2001

Dispõe sobre a política municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente, cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2001
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada