Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 250, de 20 de agosto de 2001
Dispõe sobre a política municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente, cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2001
- Número
- 250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada