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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 244, de 06 de agosto de 2001

Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Municipal nº 038/93 e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2001
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada