Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 244, de 06 de agosto de 2001
Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Municipal nº 038/93 e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2001
- Número
- 244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada