Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 237, de 06 de junho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações socioeducativas, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada