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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 237, de 06 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações socioeducativas, e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2001
Número
237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada