Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 164, de 31 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 138/99, de 06 de julho de 1999, e fixa o parcelamento dos valores recebidos indevidamente pelos vereadores, e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 1999
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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