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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 164, de 31 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 138/99, de 06 de julho de 1999, e fixa o parcelamento dos valores recebidos indevidamente pelos vereadores, e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1999
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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