Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 170, de 07 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a desvinculação do Município de Pedra Preta-MT, suas autarquias e fundações do Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
- Data
- 7 de fevereiro de 2000
- Número
- 170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada