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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 170, de 07 de fevereiro de 2000

Dispõe sobre a desvinculação do Município de Pedra Preta-MT, suas autarquias e fundações do Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 2000
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada