Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 158, de 24 de novembro de 1999
Dispõe sobre normatização e adequação dos servidores regidos pela CLT para o Regime Jurídico Único, e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 1999
- Número
- 158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada