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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 158, de 24 de novembro de 1999

Dispõe sobre normatização e adequação dos servidores regidos pela CLT para o Regime Jurídico Único, e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 1999
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada