Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 151, de 19 de outubro de 1999
Dispõe sobre autorização legislativa para isenção de valores recebidos indevidamente e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 1999
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada