Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 142, de 10 de agosto de 1999
Dispõe sobre autorização legislativa para conceder auxílio financeiro ao Poder Judiciário e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 1999
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada