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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 141, de 10 de agosto de 1999

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Pedra Preta – MT, e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 1999
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada