Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 141, de 10 de agosto de 1999
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Pedra Preta – MT, e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 1999
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada