Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 128, de 30 de abril de 1999

Dispõe sobre a concessão de proventos a título de pensão, a cônjuge e dependentes dos Prefeitos falecidos no exercício do mandato.

Data
30 de abril de 1999
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada