Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 128, de 30 de abril de 1999
Dispõe sobre a concessão de proventos a título de pensão, a cônjuge e dependentes dos Prefeitos falecidos no exercício do mandato.
- Data
- 30 de abril de 1999
- Número
- 128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada