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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 123, de 10 de março de 1999

Autoriza o Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a cobrar da REDE Centrais Elétricas Mato-grossenses, o uso dos terrenos do município onde estiverem instalados os postes, as linhas, as torres e as subestações de energia elétrica, e dá outras providências.

Data
10 de março de 1999
Número
123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada