Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 123, de 10 de março de 1999
Autoriza o Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a cobrar da REDE Centrais Elétricas Mato-grossenses, o uso dos terrenos do município onde estiverem instalados os postes, as linhas, as torres e as subestações de energia elétrica, e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 1999
- Número
- 123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada