Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 122, de 05 de fevereiro de 1999
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à entidade de prestação de serviços, de direito público, denominada Associação de Moradores do Bairro Vila São Sebastião e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 1999
- Número
- 122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada