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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 122, de 05 de fevereiro de 1999

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à entidade de prestação de serviços, de direito público, denominada Associação de Moradores do Bairro Vila São Sebastião e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 1999
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada