Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 120, de 27 de janeiro de 1999
Institui o Código Sanitário Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 1999
- Número
- 120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada