Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 117, de 06 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas (moto-táxi) no Município de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
- Data
- 6 de janeiro de 1999
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A epígrafe informa aprovação em 10/09/1997 e promulgação em 06/01/1999.