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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 117, de 06 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas (moto-táxi) no Município de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.

Data
6 de janeiro de 1999
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A epígrafe informa aprovação em 10/09/1997 e promulgação em 06/01/1999.