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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 103, de 31 de agosto de 1998

Altera o artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 093/98 (autorização para firmar contrato de comodato) e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 1998
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada