Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 96, de 26 de junho de 1998
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 1998
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada