Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 96, de 26 de junho de 1998

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
26 de junho de 1998
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada