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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 68, de 16 de janeiro de 1998

Dispõe sobre alteração da tabela IV, da Lei nº 040/79 Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 1998
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Documento localizado na pasta de 1997 e identificado no nome do arquivo como 068-1997; a epígrafe indica Lei nº 068/98, de 16 de janeiro de 1998.