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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 66, de 17 de dezembro de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à empresa pública estadual e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1997
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada