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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 64, de 17 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 113/96, de 05/03/96 e Lei nº 029/97 de 24/06/97, (Conselho Municipal do Trabalho) e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1997
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada