Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 64, de 17 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 113/96, de 05/03/96 e Lei nº 029/97 de 24/06/97, (Conselho Municipal do Trabalho) e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 1997
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada