Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 56, de 11 de novembro de 1997
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à entidade de utilidade pública, e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 1997
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada