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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 56, de 11 de novembro de 1997

Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública à entidade de utilidade pública, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 1997
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada